STAAE-ZN

Nota de Imprensa

staae-zn — Wed, 19 Jun 2013 12:59:19 GMT

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Documento apresentado à distância

A FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista a primeira reunião sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP).

Trata‐se de um articulado bastante aguardado, cujo objectivo consiste em compilar e sistematizar a legislação sobre a Administração Pública que, ao longo dos anos, foi avulsamente publicada, esperando a FESAP que a nova Lei venha introduzir melhorias e não reúna o pior do Código de Trabalho com o pior da Administração Pública.

No entanto, o documento acabou hoje por ser abordado apenas na generalidade, sem que tenha sido facultada aos sindicatos qualquer cópia, facto que Hélder Rosalino justificou com a necessidade de inclusão de um articulado preambular ainda não finalizado e pela revisão que está a ser efectuada por técnicos juristas da DGAEP.

A FESAP aguarda por isso que a primeira versão completa do novo articulado seja enviada, o que, segundo o Secretário de Estado, deverá acontecer até ao final desta semana, para depois então emitir uma opinião fundamentada sobre um documento que apenas se sabe que resume, numa única publicação com 400 artigos, o que está actualmente disperso em cerca de 1200 artigos espalhados por diversos articulados que serão revogados, nomeadamente a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações; o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas; o Estatuto Disciplinar; o Regime de Mobilidade Especial; a Lei nº 23/2004 (Contrato Individual de Trabalho na AP); o Decreto‐Lei nº 259/98 (Horário de Trabalho); o Decreto‐Lei nº 100/99 (Regime de Férias, Faltas e Licenças) e a Lei da Negociação Colectiva.

De fora desta sistematização deverão ficar a legislação sobre a Formação Profissional, o SIADAP, a Segurança e Saúde no Trabalho e as Carreiras, não se sabendo ainda qual o tratamento que será dado à Tabela Remuneratória Única.

Após a sucinta apresentação da LGTFP, a FESAP confrontou o Secretário de Estado com um documento sobre a Reforma do Estado ao qual teve acesso. Não obstante ter negado que tenha sido discutido qualquer documento semelhante em Conselho de Ministros e que, quanto muito, poderá tratar‐se de um documento de trabalho interno, o facto é que esse documento existe e é oriundo do Governo, suscitando apelos da FESAP no sentido de que todo este processo se desenvolva com maior transparência.

A FESAP aproveitou também o encontro de hoje para, mais uma vez, manifestar a sua oposição ao facto de o Governo ter anunciado o pagamento do subsídio de férias de muitos milhares de trabalhadores da Administração Pública em Novembro, não obstante não ter sido ainda promulgada qualquer legislação que suporte essa medida.

Numa altura em que a esmagadora maioria dos subsídios de férias devia já estar a ser processada, a FESAP não tem quaisquer dúvidas de que o Governo está a agir contra a Lei, tendo voltado a exigir que o pagamento integral seja feito a todos os trabalhadores da Administração Pública até final de Junho, respeitando a legislação em vigor.

Após mais uma reunião com o Governo, mantêm‐se todos os pressupostos que conduziram à convocação da Greve Geral para o próximo dia 27 de Junho, e sai reforçada a determinação dos sindicatos e dos trabalhadores em lutar por uma mudança de política. Será sempre preferível perder um dia de salário do que todo o salário por tempo indeterminado.

17-6-2013

staae-zn — Fri, 17 May 2013 09:50:58 GMT

FEDERAÇÃO NACIONAL DA EDUCAÇÃO

Secretariado Nacional

O Governo acaba de anunciar a intenção de produzir legislação que, nos termos que são conhecidos, constitui um agravamento intolerável das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores da administração pública, para além de integrar uma alteração significativa das condições de acesso à aposentação.
As orientações anunciadas violam gravemente princípios constitucionais relativos ao impedimento de despedir trabalhadores da administração pública, pretendendo esconder sob designações perversas o que na prática são efetivos despedimentos ilegais neste sector, contrariando o que o mais recente estudo da OCDE afirmava em relação à dimensão do número de Trabalhadores da Administração Pública em Portugal.
Estas medidas constituem um desrespeito inaceitável por acordos celebrados entre o Estado e as organizações sindicais para suportarem alterações legislativas anteriores, nomeadamente a Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações e o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Além destas medidas que afetam os Trabalhadores no ativo, o Governo anunciou ainda a intenção de produzir legislação que reduz o valor nominal das pensões de aposentação.
Trata-se de um conjunto de decisões que, na nossa perspetiva, violam flagrantemente a legislação em vigor e que não preservam a confiança que deve presidir à relação entre trabalhadores e entidades patronais, no quadro dos deveres mútuos contratualizados.
A consequência destas políticas, em termos globais, é apenas mais austeridade, mais empobrecimento, mais recessão e menos perspetivas de crescimento, desenvolvimento e emprego.
Na área da educação, as medidas que têm sido preconizadas põem em causa a qualidade da educação, em acréscimo aos efeitos negativos de outras decisões anteriores, como a revisão curricular imposta em 2012, um processo de agregação de escolas para unidades organizacionais de dimensão inaceitável, o aumento do número de alunos por turma, cuja resultante mais imediata foi o crescimento exponencial da precariedade e do desemprego.
As políticas globais e setoriais até agora executadas têm falhado sucessivamente nos objetivos e não trazem nenhum sinal de esperança para os portugueses, pelo que se torna imprescindível exigir outras políticas que vão no sentido do crescimento, do desenvolvimento e do emprego, impedindo ainda que outras medidas mais gravosas se acrescentem às que já estão anunciadas.
No setor privado, acaba de ser denunciado o Contrato Coletivo de Trabalho do setor, tendo sido apresentada uma proposta de novo CCT que aumenta o tempo de trabalho e reduz brutalmente os salários.
É por estes motivos que a FNE decide:

10.1. lançar, entre 27 de maio e 14 de junho, uma campanha nacional sob o lema “a educação em ação por um futuro melhor”;

10.2. participar ativamente nas ações de contestação e luta que venham a ser desenvolvidas pela FESAP e pela UGT para combate a estas medidas;

10.3. promover, pelos meios ao seu dispor, a contestação jurídica das medidas que o governo pretende implementar;

10.4. dar conta das fortíssimas preocupações em relação ao impacto negativo destas medidas quer aos Grupos Parlamentares quer à Comissão Parlamentar de Educação e ainda ao Provedor de Justiça;

10.5. continuar a participar, até ao limite do que for imprescindível, nos processos negociais que ocorrerem, para impedir medidas mais gravosas para os Trabalhadores que representa;

10.6. esclarecer e mobilizar a sociedade em torno do objetivo de garantia de uma educação pública de qualidade com equidade;

10.7. contribuir para, em concertação e convergência com outras organizações, promover iniciativas de mobilização para contrariar estas políticas;

10.8. realizar, durante o mês de junho, uma campanha junto dos estabelecimentos de ensino privado para esclarecimentos sobre as propostas de novo CCT que acabam de ser apresentadas e receber contributos para a negociação do novo instrumento coletivo de trabalho.

Lisboa, 15 de maio de 2013

Formação profissional

staae-zn — Thu, 21 Feb 2013 16:10:21 GMT

Reunião da FNE com MEC sobre o Pessoal Não Docente sobre formação profissional

No dia 20 de fevereiro, uma delegação da FNE, constituída por Carlos Guimarães, Cristina Ferreira e Paulo Amadeu, reuniu-se com o MEC, representado na reunião pela Dra. Susana Castanheira, adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, pelo Dr. José Diogo, adjunto do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar e pela Dra. Aida Castilho, directora da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação da DGAE.

A reunião foi marcada no seguimento do envio de uma proposta da FNE relativa à formação profissional para técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais da educação.

O MEC começou por agradecer o envio célere das propostas e solicitou uma breve apresentação das mesmas.

A FNE fez uma breve retrospetiva da evolução da formação profissional, realçando a necessidade que temos em aproveitar os recursos humanos que temos, como por exemplo os professores sem componente letiva, os quais poderiam dar essa formação, desde que fossem acreditados por parte da direção geral.

A FNE chamou a atenção para a formação profissional que pode ser dada através dos centros de formação dos sindicatos.

Outro dos aspetos salientados pela FNE foi a necessidade de se conciliar a actividade corrente das escolas com a ida dos funcionários às ações de formação, assim como o facto de ser necessário fazer uma avaliação destas.

A FNE entende que com formação profissional as escolas irão desenvolver a sua atividade com muita mais facilidade e com muito melhores resultados, mas para isso é necessário que seja dada formação nas áreas de organização administrativa, contabilidade e direito.

O MEC salientou e concordou com a proposta de utilizar os recursos já existentes, já que nesta altura os recursos financeiros são escassos.

O MEC comunicou que já identificaram o domínio prioritário a ser desenvolvido nas ações de formação a curto prazo, o qual será a disciplina e ética dos alunos, a iniciar ainda neste ano lectivo, e que deverá ocorrer nas pausas letivas ou em horário pós-laboral.

O MEC informou também que está a ser criada uma ferramenta para a gestão do registo biográfico dos professores, mas ainda não sabem se irão efetuar alguma ação de formação sobre a utilização dessa ferramenta ou se irão apenas fazer um “roadshow” explicativo.

O MEC explicou que existem duas vertentes a desenvolver, as iniciativas a curto prazo e as iniciativas a médio/longo prazo, sendo que nestas últimas enquadra-se a revisão do regime jurídico da formação contínua para os profissionais da educação.

A FNE alertou ainda para a necessidade de se fazer mais formação na área dos alunos com necessidades educativas especiais, já que existe um claro défice neste domínio.

A FNE discordou da ideia de que as formações têm de ser dadas em horário pós-laboral, já que, desde que exista uma boa gestão dos recursos humanos das escolas, é possível conciliar o bom funcionamento das escolas com a frequência das ações de formação por parte dos funcionários.

A FNE solicitou que o MEC fizesse uma ação de sensibilização para a importância da formação profissional junto dos diretores das escolas, de forma a dinamizar o processo.

O MEC concordou com a importância da formação profissional na organização administrativa, contabilidade e direito, e ainda para as formações nas áreas comportamentais.

O MEC ficou de informar a FNE assim que houver novidades sobre esta matéria, não ficando para já marcada nova reunião.

COMUNICADO

staae-zn — Wed, 30 Jan 2013 19:36:50 GMT

FNE promove Alerta Público

Por uma escola de qualidade para todos.

Mais cortes na educação? Não!

FNE reúne de emergência e promove entrega de documento no MEC

A Federação Nacional de Educação (FNE) convocou uma reunião extraordinária do Secretariado Nacional para o próximo dia 5 de fevereiro, em Lisboa.

Um encontro, agendado com caráter de urgência, para discutir e aprovar uma resolução de denúncia e de alerta face à atual situação do setor da Educação.

Após o Secretariado Nacional os dirigentes irão concentrar-se à porta do MEC na Av. 5 de Outubro, pelas 15h00, onde apoiarão a entrega da resolução aprovada na reunião do secretariado nacional sobre o atual momento social e educativo.

Uma delegação liderada pelo secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, irá entregar o documento no MEC. Após a entrega da resolução haverá uma conferência de imprensa à porta do MEC para divulgar o teor da resolução e anunciar as medidas imediatas de ação.

Esta iniciativa pretende ser um alerta ao MEC para que não prossiga na intenção de levar por diante as medidas propostas pelo FMI. Recusamos em absoluto a dispensa de milhares de professores e outros trabalhadores, como técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais.

Não aceitamos a imposição unilateral do aumento do horário de trabalho, nem novos cortes salariais!

O ritmo imposto para a reforma do Estado não pode significar o abandono da Educação. Entendemos que se o Governo optar por este caminho, estaremos perante um grave atentado ao direito a uma escola de qualidade para todos.

Mesmo em tempo de crise, é estratégica a aposta na educação e na formação.

Não aceitaremos um cenário de desvalorização da educação e da formação e dos seus profissionais!

Porto, 30 de janeiro de 2013

25 de Janeiro - ANIVERSÁRIO DO STAAE ZN

staae-zn — Fri, 25 Jan 2013 23:20:48 GMT

Neste dia tão especial o STAAE/ZN afirma perentóriamente o propósito de cumprir a missão a que se propôs desde o dia 25 Janeiro de 1989.

"A ação quotidiana empenhada na defesa dos trabalhadores da Educação"

Muito obrigado a todos quantos connosco partilham este dia.

O Presidente

Carlos Alberto Guimarães

Mensagem

de Professora Doutora Manuela Teixeira:

Parabéns STAAE!

Nas vésperas do vosso aniversário, e não querendo deixar passar o dia, venho felicitar-vos com muita amizade e realçar publicamente a importância da vossa existência em favor dos Trabalhadores das Escolas e Agrupamentos, a nova dimensão que deram à FNE e toda a vossa militância bem como a grande Amizade que me une aos vossos dirigentes.

Sempre considerei de extrema relevância, para o processo educativo, o pessoal não docente e daí, também, a importância da formação acrescida que muitos de vocês têm vindo a promover.

Parabéns

Manuela Teixeira

SAUDAÇÃO

Na ocasião de mais um aniversário do STAAEZona Norte, é com muito gosto que saúdo todos os sócios, activistas e dirigentes deste importante Sindicato.

Este Sindicato, com a sua plena intervenção direta na FNE, constitui um contributo positivo extremamente importante para a definição das linhas de orientação sindical da nossa Federação e deste modo para que se encontrem melhores políticas educativas para o nosso país.

O STAAEZona Norte sabe que conta com a solidariedade de todos os outros Sindicatos da FNE para o indispensável trabalho que desenvolve determinadamente em favor dos Trabalhadores que representa.

Do mesmo modo, a FNE conta com o contributo empenhado do STAAEZona Norte para as lutas que em conjunto temos de travar para uma sociedade mais justa, no quadro de um sindicalismo de intervenção, de proposta e de ação.

Torna-se indispensável nos nossos dias afirmar, através da nossa ação quotidiana, que os Sindicatos são indispensáveis em qualquer Democracia e que são eles os únicos interlocutores junto dos Governos e das Entidades Patronais, em representação dos Trabalhadores.

Os tempos estão difíceis para os Portugueses, os que estão no ativo e os aposentados. Um conjunto de graves medidas ditadas por imperativo internacional e por uma orientação plítica discutível, têm posto em causa salários e pensões e têm posto em causa direitos laborais que pensávamos irreversíveis. Não calaremos a nossa denúncia em relação a estas situações e não deixaremos de lutar por condições de trabalho dignas e pela valorização dos Trabalhadores que representamos.

Nesta data de aniversário, a única palavra só pode ser de compromisso com uma ação empenhada em defesa dos Trabalhadores portugueses.

Viva o STAAEZNorte!

João Dias da Silva

Secretário Geral da FNE

ADSE não está em risco

staae-zn — Tue, 22 Jan 2013 10:14:28 GMT

Secretário de Estado dá garantias

ADSE não está em risco

A FESAP reuniu hoje, no Ministério das Finanças, em Lisboa, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, num encontro não negocial, destinado, sobretudo, a fazer um ponto de situação e a estabelecer prioridades negociais para 2013.

A FESAP aproveitou a ocasião para esclarecer alguns assuntos que têm estado na ordem do dia e que são de grande importância para os trabalhadores, tais como o relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI), preconizando a saída de entre 70 a 120 mil trabalhadores da Administração Pública, e a defesa do fim da ADSE, que tem sido defendido por diversos comentadores e sectores da sociedade portuguesa. Quanto à saída de trabalhadores da Administração Pública, Hélder Rosalino garantiu que essa será feita, na sua grande maioria, mediante o processo normal de aposentação de funcionários, tendo dado como exemplo o facto de, em 2102, terem entrada na Caixa Geral de Aposentações cerca de 34 mil pedidos de aposentação, número este que, tal como os mais de 20 mil pedidos registados em 2011, serão contabilizados nessa necessidade de redução.

Isto significa que, muito provavelmente, as aposentações registadas em 2011 e 2012, em conjunto com as que venham a registar‐se em 2013, alcançarão facilmente o limite inferior constante no relatório do FMI, estando, inclusivamente, muito acima da redução mínima de dois por cento de efectivos por ano estabelecida pelo Governo.

Quanto à ADSE, o Secretário de Estado afirmou que o Governo está empenhado em defender e viabilizar este subsistema de saúde, mostrando‐se inclusivamente aberto a estudar a possibilidade há muito defendida pela FESAP, de a sua gestão ser feita com a participação dos trabalhadores, tal como defendemos para a gestão da Caixa Geral de Aposentações.

A FESAP frisou ainda que a viabilização da ADSE passará, em grande medida, pela capacidade de cobrança das dívidas que os diversos organismos da Administração Pública mantêm, bem como pela manutenção da comparticipação de 2,5% por parte das entidades empregadoras públicas, e não pela redução dessa comparticipação para 1,25%.

Na reunião de hoje, Hélder Rosalino disse também aos sindicatos que, para o sector da Administração Pública, o Governo assume como prioridades (constantes no memorando tornado público no passado dia 18 de Janeiro), a aposta na formação, na dinamização de um programa de estágios para a Administração Central que terá capacidade para 2000 estagiários, e na abertura de concursos internos e externos para centenas de técnicos superiores em diversos sectores da Administração Pública, tendo em vista o preenchimento de necessidades permanentes dos serviços, sobretudo daqueles que, dados os constrangimentos nas admissões as saídas de trabalhadores no activo que os têm afectado nos últimos anos, confrontam‐se actualmente com grandes dificuldades de funcionamento.

São ainda prioridades para o Executivo a convergência dos regimes de protecção social no que diz respeito à regulamentação da eventualidade de doença, doença profissional, desemprego (tendo em consideração a Lei de Bases da Segurança Social), etc, e a mobilidade especial, que o Governo pretende aplicar a todos os sectores da Administração Pública, sendo que contará sempre com a firme oposição da FESAP à implementação de um mecanismo que não deverá em caso algum servir de antecâmara para o despedimento.

A FESAP analisará atentamente também o estudo comparativo que o Governo entregou aos sindicatos sobre o tempo de trabalho nas administrações públicas europeias, bem como o estudo sobre a alteração às tabelas remuneratórias que ficou de ficou de enviar tendo em vista a alteração dessas mesmas tabelas. Nesta matéria, a FESAP recusará sempre qualquer solução que passe por tornar definitivos os cortes actualmente em vigor e que sempre foram anunciados como temporários.

Relativamente a outras matérias, a FESAP referiu especialmente que está atenta aos desenvolvimentos que venham a verificar‐se quanto aos pedidos de verificação da constitucionalidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 2013 que afectam directamente os trabalhadores e os pensionistas da Administração Pública, solicitando ao Governo esclarecimentos sobre o que pretende fazer caso essas normas venham a ser declaradas inconstitucionais.

A próxima reunião realizar‐se‐á no mês de Março, visto que decorrera, durante o mês de Fevereiro, a 7ª avaliação regular do programa de assistência financeira.

Lisboa, 21 de Janeiro

BOAS FESTAS

staae-zn — Tue, 18 Dec 2012 14:53:19 GMT

Um Natal repleto de alegria e um Ano Novo cheio de realização.

Que no próximo ano nossos laços se solidifiquem e possamos continuar cooperando e crescendo juntos.

Boas Festas!

staae-zn — Tue, 09 Oct 2012 17:42:47 GMT

Resolução do Secretariado Nacional

1. UMA AUSTERIDADE BRUTAL QUE AGRAVA A CRISE

As medidas ontem anunciadas pelo Ministro das finanças conduzem a um agravamento brutal da carga fiscal, muito para além do que o próprio Governo vinha anunciando, e tem como consequência um maior empobrecimento dos portugueses, o aumento das desigualdades e o agravamento da crise económica, que conduz a mais desemprego.

A UGT denuncia a gigantesca manipulação da opinião pública por parte do Governo, apoiado por outras forças de que estas medidas resultam da não aplicação da TSU ou da decisão do Tribunal Constitucional.

Estamos a ser confrontados com um brutal pacote de austeridade.

A queda da TSU fez com que não estejamos ainda a ser confrontados com mais um segundo pacote de austeridade.

Este brutal pacote de austeridade em mais de 80% é originado pelo combate ao défice e centra-se no aumento de impostos sobretudo por via IRS. Os portugueses pagarão em 2013 um IRS em média 35% superior ao de 2012, o que afectará profundamente os rendimentos de trabalho e das pensões, ou seja assistimos ao maior aumento de IRS da nossa história!

Após a derrota da política de redução dos salários por via do aumento da TSU, solução inaceitável incluindo sob o ponto de vista moral, esperava-se que a partir de 1 de Janeiro se retomasse o pagamento do 13º e 14º meses aos pensionistas e aos trabalhadores do sector público, com consequentes medidas de maior equidade social e fiscal.

Nada disto acontece. O 13º e 14º meses apenas em parte são devolvidos e o agravamento fiscal agora anunciado só em menos de 20% tem a ver com este facto.

A UGT manifesta também a sua profunda preocupação pelos cortes na despesa previstos para as prestações sociais, que agravarão a pobreza e exclusão.

Os cortes na despesa e sobretudo os aumentos da receita tem um impacto orçamental da ordem dos 7000 milhões de euros, cerca do dobro do anunciado há poucos dias pelo Primeiro Ministro.
É uma inaceitável superausteridade originada pelo grande falhanço do Governo no combate ao défice em 2012, com um grande desvio nas receitas do IVA e dos impostos sobre as empresas e o capital. O Governo acaba por exigir sacrifícios sempre aos mesmos: trabalhadores e pensionistas.

A tímida correcção das previsões relativas ao desemprego nada tem a ver com a TSU, mas sim com a subavaliação da recessão económica e com as anteriores previsões irrealistas do desemprego, que a UGT prevê que chegará a mais de 17% em dezembro e que continuará a subir em 2013.

O combate ao desemprego exigirá preocupações com o crescimento económico, que estão totalmente ausentes das medidas anunciadas.

O Governo mostra-se totalmente incapaz de afectar recursos à dinamização do investimento privado e a políticas viradas para o crescimento e o emprego.

O aumento do IRS de 2013 e consequente aumento das deduções a partir de 1/1/2013 vai ter um enorme impacto no poder de compra de todos os portugueses e consequentemente no consumo privado, contribuindo para o agravamento da crise e aumento do desemprego.É urgente repensar as soluções e encontrar novos caminhos. O Governo deve ter a humildade democrática de os discutir no quadro do diálogo político, do diálogo social e da participação dos cidadãos.

A UGT na CPCS e no quadro de discussão do OE na Assembleia da República bater-se-à contra este brutal agravamento da carga fiscal e por políticas de Crescimento, Competitividade e Emprego.
Para a UGT é fundamental:
- Rediscutir os objectivos de redução do défice, nomeadamente tendo em conta o que se passa com a vizinha Espanha;
- Aliviar o brutal aumento da carga fiscal que incide sobre o IRS;
- Discutir o impacto social dos cortes na despesa;
- Introduzir medidas que reduzam o impacto negativo sobre o crescimento e o emprego;
- Ponderar neste período o pagamento do 13o e 14o meses de todos os trabalhadores ao longo dos
12 meses de maneira a reduzir o impacto negativo do aumento das deduções de IRS a partir de
Janeiro de 2013;
- Pagar ao longo dos doze meses o 13o e/ou 14o meses remanescentes dos pensionistas e
trabalhadores do sector público de modo a não haver redução da pensão e do salário líquidos.

2. CONTRA O DESEMPREGO E O EMPOBRECIMENTO PROMOVER A UNIDADE NA ACÇÃO

A luta contra o aumento da TSU dos trabalhadores mobilizou os portugueses, o que junto com a rejeição generalizada dos parceiros sociais obrigou o Governo a recuar.

Para tal foi também particularmente relevante o reconhecimento do papel importante do diálogo social no combate à crise e na promoção da coesão económica e social.

A UGT realizou em 26 de Setembro de 2012, por todo o País, vinte Plenários de Sindicatos que mobilizaram trabalhadores de todos os sectores de actividade e mostraram a unidade dos Sindicatos e a sua determinação na defesa do emprego, do trabalho digno, de salários justos e contra a pobreza que atinge mais de 2 milhões de portugueses.

A situação na União Europeia no seu conjunto e a situação de crises que alastram na Europa, atingindo grandes países como a Espanha e Itália reforçam o papel da Confederação Europeia de Sindicatos e a necessidade de diálogo entre as Centrais Sindicais filiadas.
Neste quadro a UGT decide:
- Reafirmar a defesa da unidade na acção a nível de empresa, sectorial e nacional, valorizando o diálogo com as restantes Centrais Sindicais da Confederação Europeia de Sindicatos, particularmente a nível ibérico;
- Rejeitar acções divisionistas e sectárias como as que levaram a CGTP a, sem qualquer diálogo, convocar uma greve geral;
- Manifestar o seu empenhamento no diálogo social tripartido e na negociação colectiva, na procura de compromissos que facilitem a ultrapassagem da crise;
- Decidir a realização de uma manifestação de dirigentes e activistas sindicais no próximo dia 26 de Outubro.

3. SAUDAÇÃO AO 5 DE OUTUBRO
A UGT saúda o 5 de Outubro, dia da República, reafirmando que continuará a defender que este dia volte rapidamente a ser feriado nacional.

Lisboa, 4 de Outubro de 2012

Aprovada com 1 Voto contra e 2 Abstenções

Governo recua na TSU mas insiste na penalização de trabalhadores e pensionistas

staae-zn — Thu, 04 Oct 2012 17:59:25 GMT

A FESAP manifesta a sua enorme preocupação face ao novo pacote de medidas de austeridade anunciadas esta tarde pelo Ministro das Finanças, tendo em conta que estas, mais uma vez, fazem incidir a grande quota de esforço para o equilíbrio orçamental sobre os trabalhadores e pensionistas em geral, e sobre os trabalhadores e pensionistas da Administração Pública em particular.

Com efeito, Vítor Gaspar veio anunciar a manutenção de uma economia recessiva para além do ano 2013 e mais cortes na segurança social, redundando na receita que tem vindo a ser utilizada pelo Governo no combate à crise e que a realidade tem vindo a confirmar que está errada e que tem apenas contribuído para o aprofundar das desigualdades e da crise social em que Portugal está mergulhado, com cada vez mais desemprego e mais pobreza.

De acordo com o anunciado, não obstante o artifício destas novas medidas, por via de um brutal aumento de impostos (sobretudo do IRS), os trabalhadores e os pensionistas da Administração Pública continuarão a ficar sem um dos subsídios e, na maioria dos casos sem o valor equivalente ao outro subsídio por via do aumento dos impostos, levando‐nos a duvidar se este não será um gato escondido com o rabo de fora.

Mantém‐se assim a desigualdade e a falta de equidade de esforços de combate à crise, com os trabalhadores e os pensionistas da Administração Pública a serem substancialmente mais penalizados do que os trabalhadores do sector privado.

Ao mesmo tempo, continuamos a desconhecer o que o Governo pretende fazer quanto à tomada de medidas efectivas de combate à despesa do Estado, da promoção do crescimento económico e do emprego, da renegociação das Parcerias Público‐Privadas, das concessões e das privatizações, entre outras, continuando também a ser uma incógnita o valor da taxação das mais valias e das transacções financeiras.

A FESAP considera que o Orçamento de Estado para 2013, a conter estas medidas, será uma Lei eventualmente fértil em inconstitucionalidades, insistindo o Governo em não considerar as orientações do Tribunal Constitucional, cujo acórdão foi muito claro a dizer que os trabalhadores da Administração Pública não podem ser mais penalizados que os restantes trabalhadores e sectores da sociedade.

Para agravar ainda mais esta situação, o Ministro das Finanças foi também taxativo a assumir a intenção do Governo em manter a sua senda de cortes orçamentais nas prestações sociais e em outros sectores fulcrais para a coesão social, como são a educação e a segurança.

Em suma, com estas medidas, o Governo continua a promover a desagregação e a injustiça na sociedade portuguesa, facto que a FESAP e os trabalhadores jamais aceitarão. Esperando, ainda assim, que possa haver margem para a negociação destas matérias, importa salientar que foi a luta dos trabalhadores e o empenho da UGT que conduziram ao recuo do Governo na questão do aumento da TSU.

Lisboa, 3 de Outubro de 2012

staae-zn — Mon, 23 Jul 2012 13:36:14 GMT

Estimados Sócios

É com profundo pesar que o STAAE-ZN vem comunicar, que faleceu, no dia 21/07/2012, o nosso estimado ex-presidente e FUNDADOR deste Sindicato, ALBERTO FERNANDO LOPES MACHADO.
À família enlutada apresentamos as nossas mais profundas condolências.

O Presidente
Carlos Alberto Guimarães

Código do Trabalho

staae-zn — Tue, 26 Jun 2012 12:36:30 GMT

Lei n.º 23/2012 de 25 de junho.

Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12

Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25

1º DE MAIO

staae-zn — Fri, 27 Apr 2012 18:02:54 GMT

NO 1º DE MAIO, O STAAEZN ESTARÁ PRESENTE NA MANIFESTAÇÃO DA UGT EM LISBOA.

O ENCONTRO SERÁ ÀS 14:30 HORAS, AO CIMO DA AVª. DA LIBERDADE (lado dtº de quem desce), JUNTO AO CARRO DA FNE.

CONTAMOS CONTIGO!

LICENCIATURAS

staae-zn — Mon, 16 Apr 2012 15:03:06 GMT

Portugal mudou rapidamente nestes últimos vinte anos, e o setor educativo foi um dos que mais refletiu estas transformações sociais, culturais e económicas tendo o número de analfabetos diminuído significativamente.

Mas, de acordo com Roberto Carneiro, o nível secundário completo não será suficiente para desenvolver as novas competências e solicitações resultantes do contrato social assumido na Conferência de Lisboa em 2000, o que exigirá o alargamento e a reconversão escolar e profissional de todos os atores sociais.

Por outro lado, vencer este desafio vai depender da nossa aptidão para aproveitar as oportunidades educativas, ou seja, a nossa capacidade de influenciar e de desenhar o futuro será proporcional ao esforço que saibamos dedicar à aprendizagem para o estudar, sendo apenas possível através da educação!

A educação e a formação para além de elevar as qualificações para o trabalho também promove e desenvolve uma maior adaptabilidade a qualquer tipo de trabalho potencializando as capacidades de inovação, a sua integração na comunicação e no bom desempenho das funções em contexto laboral.

Caro associado, informamos que se encontram abertas de 16 de Abril a 30 de Junho, as inscrições para a realização de provas especiais de acesso à candidatura à frequência dos cursos de Licenciatura em Educação, Administração Educacional e Intervenção Educativa, para maiores de 23 anos no ISET (Instituto Superior de Educação e Trabalho).

Não deixes passar a oportunidade e aproveita as vantagens de seres sócio do STAAE-ZN!

Agarra o teu futuro profissional!

Mais informações em:

ISET - Instituto Superior de Educação e Trabalho - Rua Pereira Reis, Nº 399 4200 - 448 Porto

Telefone: 22 5073890

Fax: 22 5506597

email: geral@iset.pt ou secretaria@iset.pt

O Departamento de Informação do STAAE-ZN

Indemnizações aos contratados por termo certo

staae-zn — Thu, 12 Apr 2012 17:19:25 GMT

FESAP considera inaceitável a proposta do Governo

A FESAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista a discussão de dois normativos que, na essência, pretendem diminuir a despesa do Estado com os seus trabalhadores e reduzir a capacidade de acção dos sindicatos.

Com efeito, ao avançar com a intenção de não indemnizar os trabalhadores contratados a termo certo, o Governo, que insistentemente apregoa a necessidade de convergência entre regimes (privado e público), promove o afastamento entre os referidos regimes, discriminando negativamente os trabalhadores do sector público face aos do sector privado.

Aliás, na reunião de hoje, foi o próprio Secretário de Estado a reconhecer que na base desta decisão estão critérios estritamente economicistas, tendo em vista a diminuição das despesas do Estado. O Governo esquece, porém, que por detrás dos números estão pessoas e famílias cujo futuro se prevê cada vez mais difícil.

Decorrendo num clima de crispação poucas vezes verificado na história da democracia portuguesa, a FESAP transmitiu ainda ao Secretário de Estado o seu completo desacordo face à manifesta intenção do Governo em alterar a Lei da Actividade Sindical, procurando desse modo reduzir a força dos trabalhadores.

Apesar de tudo, e depois da argumentação dos sindicatos, Hélder Rosalino acabou por revelar abertura para repensar estas medidas.

Tendo em conta que este processo negocial se inicia pouco depois de terem sido conhecidas medidas não negociadas e que revelam que o Governo mentiu sobre a duração e a forma como serão repostos os subsídios de férias e de Natal e sobre o impedimento dos trabalhadores com vínculo público posterior a 2006 solicitarem reformas antecipadas, a FESAP espera, contudo, que este governo revele outra atitude e sensibilidade face aos problemas dos trabalhadores e das suas famílias.

Estes comportamentos denunciam claramente falta de boa‐fé negocial e geram ainda maior instabilidade no seio da Administração Pública, cujos trabalhadores vivem situações dramáticas, com dezenas de milhar de casos de salários penhorados, num cenário de empobrecimento generalizado que é, cada vez mais, uma triste realidade.

Lisboa 10.Abr.

UGT - 1º de MAIO

staae-zn — Thu, 12 Apr 2012 16:47:46 GMT

O 1º de Maio de 2012 ocorre num momento particularmente difícil.

Com os Sindicatos e a luta de trabalhadores e pensionistas, numa atitude responsável de defesa dos direitos e do emprego, saberemos vencer a crise.

Só com o crescimento e emprego é possível reduzir o déficit das contas públicas e o desiquilíbrio financeiro com o exterior.

Queremos emprego para todos, particularmente para os jovens, invertendo o crescimento do insustentável desemprego.

Defendemos a negociação colectiva, na luta por melhores salários e pensões e no combate às desigualdadades.

Há condições para aumentar o salário mínimo e as pensões mais baixas.

Há que exigir medidas de combate à pobreza e exclusão.

Em defesa dos valores porque lutamos temos feito acordos e greves com todos os Governos eleitos democraticamente.

Todos juntos
Lutar pelo emprego
Defender a negociação colectiva
Combater a desregulação social
Aumentar os salários e pensões
Um sindicalismo responsável

http://www.fne.pt/content/item/show/id/5215

Mobilidade

staae-zn — Thu, 12 Apr 2012 16:41:38 GMT

O Governo vai dar a escolher aos funcionários públicos entre a colocação no estatuto de mobilidade (onde o salário é reduzido a 50% ao fim de um ano) e a rescisão amigável com direito a indemnização, calculada nos mesmos termos em que é realizada no sector privado. Os sindicatos admitem que, face a estas escolhas, os trabalhadores poderão não ter alternativa que não seja optar pela rescisão amigável.

O secretário de Estado da Administração Pública confirmou ontem, durante as reuniões com os sindicatos, que o Governo está a preparar uma lei com vista a permitir as rescisões amigáveis na Função Pública. Sem adiantar detalhes sobre a proposta do Executivo, Hélder Rosalino prometeu entregar uma proposta com todas as condições no curto prazo.

A 27 de Abril, próxima reunião dos sindicatos com a tutela, serão discutidos três assuntos decisivos para os trabalhadores do Estado: a mobilidade, rescisões amigáveis e adaptação do novo Código do Trabalho (CT) à Função Pública. Segundo apurou o CM, a alternativa entre a mobilidade ou a rescisão amigável não é nova, mas faltava o suporte jurídico para calcular a indemnização a que têm direito os trabalhadores do Estado.

Por via da adaptação do CT, a fórmula de cálculo da indemnização por despedimento aplicada no sector privado deverá ser igual para a Função Pública: até à entrada em vigor daquele diploma, o funcionário terá direito a um salário por ano de trabalho, mas, a partir daí, receberá 20 dias de ordenado por ano de funções. O Ministério das Finanças não comenta esta solução. Bettencourt Picanço, do STE, é categórico: "Basta colocar os trabalhadores na mobilidade que, face à perspectiva de um corte de 50% no salário, as pessoas farão as contas." José Abraão, do SINTAP, considera "inqualificável que o Governo use a mobilidade para pressionar as rescisões na Função Pública."

http://www.cmjornal.xl.pt/noticia.aspx?channelId=00000181-0000-0000-0000-000000000181&contentId=A3F98DE8-4669-47B4-876A-FD69E3E2D9CE

FÉRIAS

staae-zn — Fri, 09 Mar 2012 10:23:53 GMT

AS FÉRIAS EM 2012:

Todos os trabalhadores e trabalhadoras que começam agora a marcar as suas férias, poderão gozar as férias com a majoração em até 3 dias, vencidas em 1 de Janeiro de 2012, de acordo com o Código do Trabalho e as convenções colectivas de trabalho aplicáveis. Ora, a eliminação da majoração das férias em até 3 dias em função da assiduidade, atenta a proposta de lei n.º 46/XII que altera o Código do Trabalho, apenas terá efeitos na marcação das férias em 2013.

7 de Março de 2012

AUTONOMIA DAS ESCOLAS

staae-zn — Fri, 24 Feb 2012 10:31:28 GMT

Texto da autoria do presidente do STAAEZN sobre o tema da autonomia e do papel que técnicos e assistentes devem ter.

http://www.fne.pt/upload/jornal_fne_fevereiro12.pdf

staae-zn — Tue, 07 Feb 2012 12:48:42 GMT

DIA DE CARNAVAL – UMA AGRESSÃO AOS TRABALHADORES

EXIGE-SE RESPEITO PELAS PESSOAS

O Governo decidiu não conceder tolerância de ponto aos trabalhadores da Administração Pública no dia de Carnaval.

O Governo diz que é um acto de justiça. Nada mais inaceitável.

Os trabalhadores da Administração Pública estão a ser fortemente penalizados com cortes sucessivos e cada vez mais brutais nos salários, congelamento das progressões na carreira, mudanças de local de trabalho, pensões, …

Num momento em que devia haver uma grande ponderação sobre novas medidas que afectam estes trabalhadores, o Governo, de uma maneira injusta e injustificável resolveu pôr em causa a tolerância de ponto no Carnaval.

Fê-lo com grande precipitação.

Tal aconteceu ao contrário das pontes dos feriados, que têm que ser anunciadas até 15 de Dezembro do ano anterior, para as pessoas poderem organizar a sua vida.

Que acontecerá aos trabalhadores que não têm a quem deixar os filhos, em dia em que não há escola? Que acontecerá aos trabalhadores já com férias marcadas?

Que acontecerá aos compromissos de alguns em participar nos cortejos carnavalescos? Etc.

Esta é mais uma razão para os trabalhadores considerarem que estão a ser tratados com iniquidade e injustiça.

É evidente que com isto o Governo quer também condicionar a concessão de tolerância de ponto de muitos empregadores, não podendo de qualquer modo pôr em causa o disposto na negociação colectiva.

O Governo deve de imediato corrigir esta situação, que prejudica a actividade económica, nomeadamente o turismo e agrava as desigualdades entre trabalhadores exigindo permanentes sacrifícios aos trabalhadores e pensionistas.

Um Governo é forte quando reconhece e corrige os seus erros.

Esperamos que tal ainda venha a acontecer com a tolerância de Carnaval.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 2012

O Secretariado Executivo da UGT

Contratos de trabalho

staae-zn — Wed, 11 Jan 2012 15:29:34 GMT

Lei n.º 3/2012. D.R. n.º 7, Série I de 2012-01-10

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/01/00700/0005200052.pdf

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação

Subsídios de Férias e Natal

staae-zn — Thu, 05 Jan 2012 15:10:39 GMT

FNE/FESAP contestam corte nos subsídios e apelam à intervenção do Provedor de Justiça

A FNE, no âmbito da FESAP enviou ao Provedor de Justiça um ofício a contestar a lei do orçamento de estado de 2012, nomeadamente, o que estabelece o corte dos subsídios de Natal e de férias na administração pública. Consideramos que estes cortes são ilegais e representam, efetivamente, um ?imposto encapotado?. A carta enviada ao Provedor de Justiça lança um apelo no sentido de verificar a constitucionalidade das medidas em causa.

Em simultâneo, a FNE e os seus sindicatos membros estão a providenciar uma minuta para que cada trabalhador, individualmente, possa contestar esta medida junto do Provedor de Justiça.

Documentos para download:

Queixa ao Provedor de Justiça

minuta -> http://www.fne.pt/upload/queixa_prov_justica_minuta.doc

Exposição remetida pela FESAP ao Provedor de Justiça

-> http://www.fne.pt/upload/DOC469.pdf

MENSAGEM

staae-zn — Tue, 20 Dec 2011 21:55:07 GMT

DIA NACIONAL DO TRABALHADOR DE APOIO EDUCATIVO

O Ministério da Educação e Ciência pretende incrementar e apoiar o desenvolvimento de um espírito de escola como elemento fundamental para a qualidade da educação em Portugal.

Um objectivo que é partilhado por todos.

o sucesso dos alunos é o resultado do sucesso do trabalho de toda uma comunidade educativa: de professores dedicados; de pais empenhados; de alunos activos; de funcionários atentos e motivados. Esta é a ocasião para agradecer especialmente a todos os trabalhadores de apoio educativo o seu trabalho e a assistência prestada junto dos nossos alunos e famílias.

São mulheres e homens que carinhosamente cuidam da escola, que diariamente conhecem e acompanham alunos e professores. Eles também são escola; eles também são modelos de comportamento cívico e atitude profissional.

Com especial agrado congratulo a feliz opção dos Sindicatos dos Técnicos Administrativos de Educação de acolherem como patrono o Professor Rómulo de Carvalho. Um homem exemplar, um trabalhador infatigável, com uma vida dedicada ao ensino e uma referência nacional de qualidade na educação. O seu exemplo é um modelo para todos aqueles que tiveram a felicidade de com ele trabalhar e aprender.

A sua memória, uma inspiração para as gerações futuras.

Nuno Crato

Ministro da Educação e Ciência

Gabinete do Ministro da Educ;açAo e Ciência

Av. 5 de Outubro. 107.13°,1069,018 Lisboa, PORTUGAL

Palácio das Laranjeiras· Estrada das Laranjeiras. 205. 1649·018 Lisboa. PORTUGAL

TEL + 351 21 781 1800 FAX + 351 217811 835

EMAIL gmec@mec.gov.pt www.portugal.gov.pt

Greve Geral 24 Nov. 2011

staae-zn — Thu, 17 Nov 2011 10:05:35 GMT

Comunicação do Secretário Geral da FNE:

http://www.fne.pt/media/video/show/id/1349

INFORMAÇÃO SOBRE A GREVE

staae-zn — Mon, 14 Nov 2011 16:53:06 GMT

Dúvidas e Esclarecimentos sobre o Direito à Greve

1. NÃO SOU SINDICALIZADO. POSSO FAZER GREVE?

Sim.

O direito à greve encontra-se consagrado no artigo 57º da Constituição da República Portuguesa. É um direito fundamental dos trabalhadores. O direito à greve é irrenunciável. Todos os trabalhadores podem aderir à greve geral, independentemente do sector de actividade, público ou privado, da natureza da sua entidade patronal e da natureza do seu vínculo à entidade patronal e do facto de se encontrarem sindicalizados ou não. O aviso prévio de greve geral apresentado pela UGT e pela CGTP cobre todos os trabalhadores por conta de outrem.

2. SOU OBRIGADO/A A COMUNICAR QUE VOU FAZER GREVE?

Não.

Nenhum trabalhador é obrigado a comunicar à sua entidade patronal que irá fazer greve, mesmo que interpelado pela entidade patronal nesse sentido. Se a entidade patronal exigir que tal lhe seja comunicado, estará a incumprir a lei.

3. POSSO SER IMPEDIDO/A PELA ENTIDADE PATRONAL DE ADERIR À GREVE?

Não.

A entidade patronal não pode impedir que o trabalhador faça greve, assim como não o pode coagir, discriminar ou prejudicar por fazer greve. Tais actos da entidade patronal constituem uma contra-ordenação muito grave (art.º 540º do Código do Trabalho), podendo o trabalhador, inclusivamente, alegar em Tribunal ter sido alvo de ameaça ou discriminação, desde que tenha como fazer prova de tal comportamento.

4. QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DE FAZER GREVE?

No contrato de trabalho - A greve suspende o contrato de trabalho, pelo que o trabalhador deixa de estar obrigado pelos deveres de subordinação e assiduidade (art.º 536º do Código do Trabalho), perdendo apenas o direito à retribuição e ao subsídio de refeição. Na antiguidade - O tempo de greve conta para efeitos de antiguidade, não sendo o trabalhador prejudicado na sua progressão na carreira (art.º 536º do Código do Trabalho).

5. É POSSIVEL CONTRATAR TEMPORARIAMENTE TRABALHADORES/AS PARA SUBSTITUIÇÃO DE GREVISTAS?

Não.

A entidade patronal não pode, durante a greve, substituir grevistas nem admitir novos trabalhadores para esse fim. A tarefa a cargo de trabalhador em greve, não pode, durante o período em que esta durar, ser realizada por empresa contratada para esse fim, salvo se não estiverem asseguradas as necessidades sociais impreteríveis ou a segurança e manutenção do equipamento e instalações (art.º 535º do Código do Trabalho).

6. QUEM PODE CONVOCAR A GREVE?

As associações sindicais e a assembleia de trabalhadores da empresa pode deliberar o recurso à greve desde que a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais, a assembleia seja convocada para o efeito por 20% ou 200 trabalhadores, a maioria dos trabalhadores participe na votação e a deliberação seja aprovada por voto secreto pela maioria dos votantes.

7. QUEM É QUE ENTREGA O AVISO PRÉVIO DE GREVE E EM QUE PRAZO?

O aviso prévio deve ser dirigido às entidades patronais, associações de empregadores e ao Ministério do Trabalho com a antecedência de 10 ou 5 dias, consoante se trate ou não de serviço que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, conforme dispõe o art.º 534º do Código do Trabalho. O aviso prévio deverá referir expressamente a adesão à greve geral e aos motivos da mesma. Se a greve se realizar em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, o aviso prévio deve conter uma proposta de serviços mínimos.

8. É NECESSÁRIO QUE OS SINDICATOS ENTREGUEM OS SEUS PRÓPRIOS AVISOS PRÉVIOS DE GREVE?

Não.

O aviso prévio de greve geral conjunta entregue pela UGT e pela CGTP dispensa a entrega de avisos prévios pelos sindicatos, na medida em que cobre já todos os trabalhadores por conta de outrem e delega de imediato a representação dos trabalhadores nas associações sindicais das duas Centrais, nos termos do art.º 532º do Código do Trabalho. A apresentação de um aviso prévio por parte daqueles sindicatos, a qual implica uma decisão dos órgãos nos termos dos estatutos de cada sindicato, poderá porém contribuir para uma mais efectiva dinamização e mobilização interna e dos associados.

9. COMO SÃO DEFINIDOS OS SERVIÇOS MÍNIMOS?

Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, devem ser assegurados, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades (art.º 537º do Código do Trabalho). Considera-se, nomeadamente, empresa ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores: Correios e telecomunicações; Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos; Salubridade pública, incluindo a realização de funerais; Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis; Abastecimento de águas; Bombeiros; Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado; Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho-de-ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas; Transporte e segurança de valores monetários.

10. QUAIS OS DIREITOS DOS TRABALHADORES/AS AFECTOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÍNIMOS?

Estes trabalhadores têm direito à retribuição e mantêm-se afectos à prestação dos serviços mínimos, na estrita medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção da entidade patronal.

11. QUAL O PAPEL A DESENVOLVER PELOS PIQUETES DE GREVE?

Os piquetes de greve são organizados pelas associações sindicais para desenvolver actividades que contribuam para persuadir, por meios pacíficos, os trabalhadores a aderirem à greve (art.º 533º do Código do Trabalho). Os membros dos piquetes de greve devem estar devidamente identificados (uso de cartões, coletes ou qualquer outro elemento que os identifique). É lícito que os piquetes de greve estejam na entrada das instalações ou mesmo no interior destas, desde que não ofendam ou coloquem entraves à liberdade dos não aderentes (Parecer da Procuradoria Geral da República de 29 de Junho de 1978).

12. ESTOU NUMA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO / REFORMA. COMO POSSO PARTICIPAR NA GREVE?

Nos casos em que não existe uma relação laboral, várias são as formas possíveis de apoiar/participar na Greve Geral. Passe a palavra, exprima publicamente a sua posição e desagrado relativamente às medidas gravosas que têm vindo a ser adoptadas em prejuízo da generalidade da população portuguesa. Seja solidário, só com o esforço de todos se poderão atingir os objectivos que se pretendem com esta Greve.

Não recorra a qualquer serviço, público ou privado no dia 24 de Novembro, salvo em caso de extrema nece

www.fne.pt

FNE - 29 ANOS

staae-zn — Fri, 04 Nov 2011 22:29:04 GMT

COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

NA DEFESA DE UM ENSINO DE QUALIDADE

A FNE foi criada há 29 anos, em nome de uma oferta de educação com qualidade, e com profissionais reconhecidos, dignificados e valorizados.

Mantêm-se hoje com toda a força as razões para constituição da então FNSP e hoje FNE.

Embora diferentes, e com exigências conjunturais diversas, os tempos de hoje precisam de uma FNE dinâmica, interventiva, disponível quer para a luta, quer para a negociação e para concertação.

Portugal vive hoje tempos particularmente difíceis. Do ponto de vista económico e social, os desafios de hoje são incomparavelmente mais exigentes do que os de há 29 anos atrás.

Hoje a FNE sublinha negativamente uma política que vai muito para além de uma preocupação financeira e de resposta à despesa pública e que na área da educação põe em causa uma resposta de qualidade.

A FNE reitera que, mesmo em tempo de crise, a educação e a formação são estratégicas para o futuro.

A FNE mantém-se disponível para o diálogo e para a negociação; embora a conjuntura exija sacrifícios da parte de todos – sem o que não haverá crescimento, nem desenvolvimento, nem emprego - são precisas soluções que respeitem as pessoas.

Tal como há 29 anos, a FNE continua a afirmar que, para políticas sociais de sucesso, as pessoas estão em primeiro lugar.

A Comissão Permanente da FNE